Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 869/2026
Numero
869
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.