Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 873/2026
Numero
873
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)NO AMBITO DO MUNICIPIO DE COREAU-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.