Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 876/2026
Numero
876
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MATRICIAMENTO EM SAUDE MENTAL NA ATENÇAO PRIMARIA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS