Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 879/2026
Numero
879
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇAO DE INDICADORES DA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE E SAUDE BUCAL NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.