Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 881/2026
Numero
881
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CMDPD), CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (FMDPD), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS