Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 882/2026
Numero
882
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
CRIA O MCONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COREAU - CMHIS, REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.