Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 762/2026
Numero
762
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
¨ DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨