Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 763/2026
Numero
763
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
¨ALTERA A LEI N° 336/2011 E LEI N° 489/2017 QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE CHORÓ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.¨