Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 764/2026
Numero
764
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨