Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 892/2026
Numero
892
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO (GTAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.