Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 893/2026
Numero
893
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Cedro COMTUR, órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com natureza permanente, destinado a promover, orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades turísticas no Município, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.