Lei Ordinária Vigente

LEIS nº 1014/2026

Numero

1014

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cariré

Ementa

Dispõe sobre a instituição do programa municipal auxílio transporte para trabalhadores vinculados à indústria de fabricação de calçados e atividades industriais correlatas, no âmbito do município de Cariré e dá outras providências.