Lei Ordinária Vigente

Leis nº 498/2026

Numero

498

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Caridade

Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.