Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2500/2026
Numero
2500
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Baturité, destinados à função de Guarda Municipal Escolar, fixa quantitativos, carga horária, requisitos de investidura, atribuições e vencimentos.