Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 696/2026
Numero
696
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, ELEGIBILIDADE, PRIORIZAÇÃO, SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE FAMÍLIAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA MCMV, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.