Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 697/2026
Numero
697
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 239/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.