Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 698/2026
Numero
698
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.