Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 339/2026
Numero
339
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Assaré, o Programa Assaré Antirracista e a Certificação Selo Municipal Educação Antirracista, e dá outras providências.