Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 341/2026
Numero
341
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Visual, destinado à doação de óculos de grau (armação e lentes) a usuários da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.