Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 342/2026
Numero
342
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Reconhece a atividade de risco dos Agentes Municipais de Trânsito de Assaré, institui gratificação por atividade de risco e gratificação por atividade educacional de trânsito, e dá outras providências.