Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1500/2026
Numero
1500
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PCCRPM DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.