Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 647/2026
Numero
647
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.