Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1010/2026
Numero
1010
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DOCUMENTAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.