Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1012/2026
Numero
1012
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA REFIS 2026 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.