Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 773/2026
Numero
773
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.