Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 306/2026
Numero
306
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
REVOGA A LEI N°252/2024 E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.