Indicação nº 444 de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando INDICAÇÃO N° , DE 2025 SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. AUTORIA: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT. R}an ho dnriveirYeirdoso Assessor de Trâmites de Prrwsides Letislatius (Q iOjO),r) Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando INDICAÇÃO N.° DE 2025 Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a a elaboração de Projeto de Lei que regulamente a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a a elaboração de Projeto de Lei que regulamente a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. JUSTIFICAÇÃO Como é do conhecimento de todos e garantido na Constituição Municipal, bem como a Lei Orgânica do Município, o vereador é a base da cadeia alimentar na representatividade da comunidade, dos distritos e vilarejos do município ouvindo as necessidades do povo e defendendo os interesses do município. A dação em pagamento, prevista no art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, consiste na possibilidade de o contribuinte quitar seus débitos tributários municipais mediante a entrega de bens imóveis, desde que regulamentada por lei específica do ente federado. Essa medida visa: - Viabilizar a arrecadação de créditos tributários; - Reduzir o acúmulo de execuções fiscais no Poder Judiciário; - Aproveitar imóveis como instrumentos de política pública local (educação, saúde, cultura, habitação etc.). A iniciativa já é adotada por diversos entes públicos, como a União (Lei n° 13.259/2016 e Portaria PGFN n° 32/2018) e vários municípios brasileiros. Entendemos que essa proposta apresenta significativa utilidade pública, contribuindo para a eficiência da gestão tributária e o aproveitamento racional de recursos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Segue em anexo a minuta do Projeto de Lei. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP.] 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando Nestes Termos Aguarda Deferimento, Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do mês de de 20 . P m cec-c_,_n et-ft aE FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025 EMENTA: Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Art. 10 O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município de São Gonçalo do Amarante, ajuizado ou não, poderá ser extinto, nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, observadas as disposições desta Lei. §1° A dação dependerá de avaliação prévia dos bens ofertados, que deverão estar livres de quaisquer ônus. §2° A dação abrangerá a totalidade do crédito, incluídos juros, multa, encargos legais, custas e honorários advocatícios. Caso o valor do imóvel não cubra a dívida, o devedor poderá complementar a diferença em dinheiro. Art. 20 Só será admitida a dação em pagamento de imóvel: I — devidamente registrado em nome do devedor; II — livre e desembaraçado de ônus judiciais ou extrajudiciais. §1° Não serão aceitos imóveis inservíveis, de difícil alienação ou que não atendam ao interesse público. §2° A avaliação será realizada por instituição oficial, às expensas do devedor. Art. 3° O devedor deverá protocolar requerimento junto à Secretaria de Finanças, contendo: I — descrição do crédito tributário; II — localização e características do imóvel; III — cópia autenticada da matrícula atualizada. §1° Deverão acompanhar o requerimento: a) certidão negativa de ônus; b) certidões cíveis, criminais e trabalhistas; c) manifestação de interesse da Administração; d) laudo de avaliação do imóvel. Art. 4° O requerimento será analisado por: I — Divisão de Patrimônio (interesse público); II — Procuradoria Geral do Município (legalidade); III — Divisão de Tributos (eventuais débitos do imóvel). Art. 5° Aceita a proposta, o devedor será intimado a manifestar concordância com a avaliação e com os termos da dação. Parágrafo único. A dação será formalizada por escritura pública, às custas do devedor. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando Art. 6°A escritura será registrada e a dívida será baixada nos limites do valor do imóvel. Art. 7°A dação em pagamento não suspende a cobrança judicial ou administrativa até sua aceitação definitiva. Art. 8° O devedor responderá pela evicção, conforme legislação civil. Art. 9° Fica acrescido o inciso XI ao art. 66 da Lei Complementar Municipal n° / (Código Tributário Municipal): "Xl — a dação em pagamento de bens imóveis, na forma prevista em lei especifica." Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Arna ra nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09