Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 311/1998
Numero
311
Ano
1998
Publicacao
24/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS …