Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 314/1998
Numero
314
Ano
1998
Publicacao
12/05/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE …