Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 318/1998
Numero
318
Ano
1998
Publicacao
13/11/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS …