Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 461/2007
Numero
461
Ano
2007
Publicacao
05/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FINANCIAMENTO DO CONSELHO DAS …