Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 510/2010
Numero
510
Ano
2010
Publicacao
12/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS …