Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 519/2010

Numero

519

Ano

2010

Publicacao

26/10/2010

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Luís do Curu

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL …