Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 436 de 2025
Numero
436
Ano
2025
Publicacao
03/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação e regulamentação da figura jurídica dos escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e similares no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.
Texto (análise por IA) Texto integral
auto_awesome Texto processado por IA pra remover cabeçalho, rodapé e ruído de OCR. A IA pode cometer erros — o texto original está disponível pela aba "Original".
INDICAÇÃO Nº 84/2021
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação e regulamentação da figura jurídica dos escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e similares no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. e dá outras providências.
O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação e regulamentação da figura jurídica dos escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e similares no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. e dá outras providências.
JUSTIFICAÇÃO
Como é do conhecimento de todos e garantido na Constituição Municipal, bem como a Lei Orgânica do Município, o vereador é a base da cadeia alimentar na representatividade da comunidade, dos distritos e vilarejos do município ouvindo as necessidades do povo e defendendo os interesses do município.
Este Projeto de Indicação tem como objetivo fomentar o empreendedorismo e modernizar a legislação tributária e urbanística do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, por meio da criação e regulamentação formal da atividade de escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e similares.
Atualmente, esses empreendimentos operam em uma espécie de “vácuo jurídico” no município, pois a legislação vigente não contempla explicitamente sua existência como categoria econômica. Tal ausência gera insegurança para os empreendedores, limita a arrecadação tributária e dificulta a fiscalização municipal.
A criação da figura jurídica dos coworkings e a sua devida regulamentação permitirão ao município identificar corretamente essas atividades econômicas, cadastrá-las de maneira apropriada no cadastro mobiliário municipal, regulamentar suas operações e arrecadar os tributos devidos, como o ISS, respeitando os princípios da legalidade e da função social do tributo.
Segue em anexo a minuta do futuro Projeto de Lei para a regulamentação.
Certo do apoio dos membros desta Casa de Leis na aprovação deste Requerimento, agradeço.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do mês de de 20 .
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Cria a figura jurídica dos escritórios compartilhados no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da legislação tributária e urbanística de São Gonçalo do Amarante/CE, a categoria econômica de Escritórios Compartilhados — Coworkings, definida como o estabelecimento que oferece, mediante contrato, infraestrutura física e serviços administrativos para uso simultâneo, alternado ou virtual por diferentes pessoas jurídicas ou profissionais autônomos.
Art. 2º São considerados serviços típicos dos escritórios compartilhados:
I — cessão de endereço fiscal e comercial;
II — recepção e atendimento telefônico personalizado;
III — gerenciamento de correspondência e encomendas;
IV — salas de reunião e de trabalho;
V — acesso à internet, equipamentos e suporte administrativo;
VI — plataforma digital de reservas e gerenciamento de espaços.
Art. 3º São obrigações dos gestores dos escritórios compartilhados:
I — requerer e manter alvará de funcionamento próprio;
II — manter cadastro atualizado de todos os usuários (razão social, CNPJ ou CPF, endereço, atividade profissional);
III — comunicar à Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração cadastral dos usuários no prazo de 30 dias;
IV — disponibilizar documentos e informações às autoridades competentes, quando solicitado.
Art. 4º São obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados:
I - manter regularidade fiscal e cadastral com o endereço do escritório compartilhado;
II — apresentar inscrição em conselho profissional ou entidade de classe, se exigido;
III — manter atualizados seus dados junto ao gestor do coworking;
IV — autorizar, por procuração, o gestor a receber documentos oficiais em seu nome.
Art. 5º A atividade de escritório compartilhado, conforme regulamentada nesta Lei, não se configura como sublocação, sendo considerada prestação de serviços administrativos e de infraestrutura empresarial, sujeita à incidência do ISS.
Art. 6º O Município incluirá a categoria “Escritório Compartilhado — Coworking” na Tabela de Atividades Econômicas do Cadastro Tributário Municipal, para fins de emissão de alvará, enquadramento fiscal e incidência do ISSQN.
Art. 7º Os escritórios compartilhados e seus usuários terão o prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.