Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 793/2022
Numero
793
Ano
2022
Publicacao
04/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
ISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS …