Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025
Numero
35
Ano
2025
Publicacao
17/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.