Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026

Numero

9

Ano

2026

Publicacao

10/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Salitre

Ementa

PL QUE INSTITUI A FOLGA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSARIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE SALITRE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS