Lei Ordinária
Vigente
Ofício nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
FICA NOTIFICADO a apreciação do processo do Parecer Prévio nº 189/2025, conforme detalhado na decisão.