Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 88 de 2026

Numero

88

Ano

2026

Publicacao

09/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL, CRIADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ANO DE 2025.