Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Julga as Contas de Governo do Município de Pacajús do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos Ex-Prefeitos Municipais Flanky José Amaral Chaves e Bruno Pereira Figueiredo, na forma que indica.