Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.