Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar-DEPAD nº 3.772, de 29 de outubro de 2025
Numero
3772
Ano
2025
Publicacao
29/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.