Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.844, de 24 de março de 2026
Numero
3844
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO.