Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.852, de 31 de março de 2026
Numero
3852
Ano
2026
Publicacao
31/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USOS DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MARACANAÚ (CEUMAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.