Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.853, de 31 de março de 2026
Numero
3853
Ano
2026
Publicacao
31/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.