Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.854, de 31 de março de 2026

Numero

3854

Ano

2026

Publicacao

31/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA