Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.855, de 31 de março de 2026

Numero

3855

Ano

2026

Publicacao

31/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REMODELAGEM DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.