Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.859, de 22 de abril de 2026
Numero
3859
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
CRIA SERVIDÃO DE PASSAGEM, SITUADO NO LOTEAMENTO CAPISTRANO DE ABREU, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARACANAÚ-CE, BEM COMO AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS