Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.862, de 28 de abril de 2026

Numero

3862

Ano

2026

Publicacao

28/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS