Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 30 de 2026
Numero
30
Ano
2026
Publicacao
09/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o “Programa Motomed” com o objetivo de realizar a entrega domiciliar de medicamentos para pessoas idosas, portadoras de deficiência física e portadoras de doenças crônicas, com cadastro a ser atualizado anualmente.